O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para a contratação temporária de servidores públicos. A proposta, enviada na sexta-feira (13), limita a duração dos contratos e busca impedir que contratações temporárias substituam concursos públicos.
Pelo texto, as admissões deverão atender a necessidades excepcionais e transitórias, como calamidades públicas, epidemias e afastamentos de servidores.
Os contratos poderão durar até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, mediante justificativa e nova autorização do governador. A proposta também proíbe o desvio de função e estabelece um intervalo mínimo de 12 meses para a recontratação temporária do mesmo profissional.
O projeto pretende substituir a Lei Estadual nº 6.901/2014, parcialmente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), adequando as contratações às exigências constitucionais.
As mudanças ainda dependem de aprovação da Alerj e não alteram automaticamente os contratos atualmente em vigor.







