O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj), nesta segunda-feira (16), um projeto que prevê o perdão de 50% de determinados débitos de ICMS de empresas do setor de petróleo e gás, além da redução de 90% nos juros e multas.
A proposta também beneficia contribuintes de outros setores, com descontos de até 95% sobre juros e multas para quem quitar integralmente o imposto à vista.
No caso das petrolíferas, o perdão poderá alcançar dívidas relativas a operações de extração e refino de petróleo e processamento de gás natural, referentes a fatos geradores até dezembro de 2024. O benefício será restrito às empresas e aos débitos que atenderem aos critérios legais.
A medida poderá alcançar atividades da indústria petrolífera nas bacias de Campos e Santos, com o objetivo de estimular a regularização fiscal e recuperar parte dos valores devidos ao estado.
Apesar da autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os descontos ainda dependem da aprovação do projeto pela Alerj e da implementação das regras estaduais.







