Uma proposta que pode restringir a alimentação dos gatos que vivem no Instituto Federal Fluminense (IFF), campus Quissamã, deverá ser votada nesta quinta-feira (19), segundo informações encaminhadas ao RJINTERIOR. A possibilidade levanta preocupação sobre o destino dos animais e sobre como a instituição pretende garantir os cuidados necessários.
O assunto já motivou um pedido formal de esclarecimentos. Em ofício datado de 9 de julho de 2026, a vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes questionou a diretora do campus, Nathália Bastos Lima, sobre relatos de que servidores e funcionários teriam sido advertidos verbalmente para não alimentar os gatos. Segundo o documento, a orientação seria de que, caso quisessem ajudar, deveriam levar os animais para casa.
A parlamentar solicitou cópia de eventual norma e explicações sobre os fundamentos administrativos, sanitários, ambientais ou jurídicos da orientação. Também perguntou se a unidade possui ações de castração, vacinação, atendimento veterinário ou encaminhamento dos animais para acolhimento.
A proposta pode contrariar uma legislação que entrou em vigor há menos de um ano. A Lei Estadual nº 11.096/2026, que instituiu o novo Código Estadual de Direito dos Animais, proíbe, em seu artigo 42, impedir o fornecimento de água, alimento ou assistência veterinária a animais comunitários em espaços e repartições públicas.
A legislação permite estabelecer locais adequados para a alimentação, respeitando as condições de higiene e segurança sanitária. O que ela não permite é impedir que animais comunitários recebam esses cuidados.
A privação de água e alimento, quando configura maus-tratos, pode resultar em responsabilização criminal, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, no caso de cães e gatos, conforme a legislação federal.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária também considera a falta de acesso adequado à água e à alimentação entre as situações que caracterizam maus-tratos.







