A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que pretende classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado.
A proposta, de autoria de quatro deputados do PL, prevê a criação de protocolos específicos de combate às facções, além da possibilidade de cooperação entre órgãos de segurança estaduais, nacionais e internacionais.
Durante a discussão, parlamentares divergiram sobre a constitucionalidade da medida. O deputado Luiz Paulo (PSD) questionou se o estado poderia estabelecer essa classificação, considerando que a legislação penal é de competência da União. Já o relator Rodrigo Amorim (PL) defendeu que o projeto trata exclusivamente de segurança pública, sem alterar a legislação criminal.
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa passar por votação no plenário da Alerj. Caso seja aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador. Até lá, a classificação não tem efeito legal.
