O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para que o município de Carapebus adote medidas destinadas à realização de concurso público para os cargos efetivos de procurador municipal e do respectivo quadro de apoio.
A ação foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé. O MPRJ pede que, no prazo de 60 dias, a Prefeitura tome as providências administrativas e legislativas necessárias para estruturar a Procuradoria-Geral e apresente um cronograma detalhado de todas as etapas do concurso.
Entre as medidas solicitadas estão a definição do número de vagas, previsão orçamentária e contratação da banca examinadora ou procedimento equivalente. O Ministério Público também requer que o edital seja publicado em até 180 dias, contados de eventual decisão judicial que acolha o pedido.
A ação foi ajuizada no dia 18 de setembro e contém pedido de tutela de urgência.
