A 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé assinaram, nesta terça-feira (16/06), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Macaé, para que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) municipal seja reestruturada.
O TAC foi assinado após investigações conduzidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apontarem diversas deficiências no serviço público de atenção psicossocial prestado pelo município, como insuficiência de pessoal, falta de medicamentos e ausência de leitos psiquiátricos.
A prefeitura deverá apresentar, em até 60 dias, um plano de reestruturação de sua RAPS, com diagnóstico atualizado de toda a estrutura e informações sobre pontos de atenção e fluxos entre serviços, entre outras medidas.
Além disso, também deverá incrementar: o matriciamento dos CAPSs para as equipes da atenção básica; implantar o sistema de prontuário eletrônico nas unidades da RAPS e incrementar o planejamento das ações com o apoio de sistemas informatizados; disponibilizar leitos integrais de saúde mental no hospital geral municipal, como Serviço Hospitalar de Referência; qualificar o CAPS AD para serviço tipo III; implementar Unidade de Acolhimento Adulto (UAA), Unidade de Acolhimento Infanto-juvenil (UAI) e o Centro de Atenção Psicossocial Serra (CAPS Serra).
