A decisão foi divulgada em 15 de junho e determina o prosseguimento da cobrança de débitos atribuídos ao ex prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes. Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ), os valores somados chegam a aproximadamente R$ 969 mil e são resultado de condenações impostas em diferentes acórdãos.

De acordo com o tribunal, os débitos estão relacionados ao processo nº 236.050-4/11 e totalizam 283.359,85 UFIR RJ. A maior condenação envolve, de forma solidária, o ex prefeito e o Instituto Nacional de Concurso Público (INCP), antigo IPDEP.

O TCE também apontou falhas nas Certidões de Inscrição em Dívida Ativa encaminhadas pela Prefeitura de Cabo Frio, como ausência de identificação correta dos devedores e inconsistências na definição das responsabilidades estabelecidas pelo tribunal.

Diante das irregularidades encontradas, a Corte determinou que o município realize as correções necessárias no prazo de 45 dias para permitir o avanço das medidas judiciais destinadas à recuperação dos recursos públicos.

Com a regularização dos documentos, as cobranças poderão seguir para a fase efetiva de execução, buscando garantir o ressarcimento dos valores aos cofres públicos municipais.