Comissão de Orçamento se une contra mudança na Lei da Partilha que pode causar demissões em massa e colapso nos serviços públicos estaduais e municipais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, nesta terça-feira (28), uma audiência pública para discutir o futuro financeiro do estado e, especialmente, das cidades do interior. A Comissão de Orçamento debateu os impactos da possível redistribuição dos recursos do petróleo entre todas as unidades da Federação, medida que será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 06 de maio.
Atualmente, o Rio de Janeiro detém cerca de 40% das participações governamentais como compensação pela exploração em seu território. Caso a Lei 12.734/12 seja considerada constitucional, o estado enfrentará um “abismo fiscal”, com perdas estimadas pelo Governo em mais de R$ 20 bilhões anuais.
A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), que foi modificada em 2012 (Lei 12.734/12). No entanto, desde 2013, as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o modelo atual de distribuição.
Durante a audiência, o novo presidente eleito da Alerj, Douglas Ruas (PL), informou que solicitou uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, antes do julgamento sobre a redistribuição dos recursos.
“Na data de ontem, encaminhei um ofício pedindo uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, para que possamos levar o encaminhamento dessa audiência pública”, destacou. O objetivo é entregar um manifesto que será assinado pelos prefeitos dos 92 municípios do Estado, presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como pelo governador em exercício, além dos representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ).
Produzido pela Comissão de Orçamento da Alerj, o documento aponta os prejuízos para o Estado e reivindica justiça federativa. “O objetivo é sinalizar uma posição política clara. Existem estudos que identificam não só as perdas, mas também as consequências econômicas de se retirar 21 bilhões da economia do estado. Esta audiência é um gesto que marca a preocupação com o atraso de salários e problemas graves na segurança pública”, afirmou o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), após a leitura do manifesto.
Ameaça aos municípios do interior
Representando os interesses das cidades fluminenses, a deputada Carla Machado (PSD) enfatizou que os royalties não são “favores”, mas sim uma compensação constitucional. Ela alertou para a quebra do pacto federativo e a insegurança jurídica que paira sobre as prefeituras. A realização da audiência foi motivada por um pedido da deputada estadual, que vem articulando ações dentro da Alerj para enfrentar o que classifica como uma grave ameaça às finanças estaduais e municipais.
O encontro contou com a participação e apoio de mais de 20 prefeitos de cidades produtoras (e não-produtoras) de petróleo, do procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e do secretário Estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, entre outras autoridades.
Entre os presentes, o prefeito de São Fidélis, José William, que ressaltou que este é o momento de mostrar ao país a necessidade da manutenção da distribuição dos royalties, já que serviços essenciais à população poderão ser afetados se houver qualquer modificação.
“Seguimos unidos nessa mobilização, defendendo o que é justo e lutando para que o Judiciário compreenda a importância dessa receita para a sustentabilidade dos municípios e para a qualidade de vida do nosso povo”, afirmou.
Já o presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio de Queiroz, criticou a forma “míope” como o tema vem sendo tratado nacionalmente. Segundo ele, além do colapso nas contas públicas, o setor produtivo será duramente atingido, com o risco real de fechamento de mais de 300 mil vagas de emprego no estado.
