Nesta segunda-feira (23), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, entrou com uma ação judicial contra o Município de Casimiro de Abreu, após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2024. O acordo previa melhorias urgentes nas Unidades de Saúde da Família, mas, segundo o órgão, diversas falhas ainda persistem.
O TAC havia sido assinado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Saúde, que se comprometeram a realizar adequações estruturais, sanitárias e administrativas nas unidades dentro de um prazo de até 180 dias. Entre as medidas estavam melhorias na acessibilidade, controle de pragas, reparos prediais, organização dos serviços e fornecimento de equipamentos básicos para atendimento à população.
No entanto, mesmo após prorrogações e quase dois anos de prazo, inspeções recentes apontaram problemas graves como infiltrações, falhas na manutenção, falta de acessibilidade e precariedade estrutural. Também foram identificadas falhas na limpeza e na gestão de resíduos de saúde, o que pode comprometer diretamente a segurança dos pacientes e profissionais.
Diante do cenário, o Ministério Público pede a aplicação de multa de R$ 800 mil por descumprimento do acordo, além de uma multa diária de R$ 10 mil até que as irregularidades sejam resolvidas.
A medida busca pressionar o município a garantir condições dignas de atendimento e preservar o direito básico à saúde da população.
A situação escancara um sentimento que a população já percebe na saúde, falta tudo, de remédio a atendimentos dignos. A má prestação dos serviços de saúde no município é uma constante e quem sofre? Infelizmente, a população que mais precisa.
