O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Rio das Ostras e a Câmara Municipal cumpram integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina maior transparência e rastreabilidade no uso das emendas parlamentares.
A recomendação foi divulgada pelo próprio MPRJ e estabelece que, até março de 2026, os órgãos municipais apresentem um plano de ação para reformular o Portal da Transparência, garantindo que a população consiga acompanhar de forma clara o destino dos recursos públicos.
Segundo o Ministério Público, o objetivo é assegurar que informações sobre as emendas parlamentares sejam disponibilizadas de maneira detalhada, permitindo identificar valores, autores, finalidade e beneficiários dos recursos.
A medida inclui, também, a necessidade de dar maior visibilidade aos repasses feitos a Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações Sociais (OSs).
A recomendação segue entendimento do STF, que reforçou a obrigatoriedade de publicidade e controle social sobre o uso de recursos oriundos de emendas parlamentares, como forma de prevenir irregularidades e garantir o uso correto do dinheiro público.
O MPRJ destaca que a falta de informações claras compromete a fiscalização por parte da sociedade e pode dificultar o controle por órgãos competentes. Caso a recomendação não seja atendida, medidas administrativas e judiciais poderão ser adotadas.
Até o momento, não houve manifestação pública da Prefeitura de Rio das Ostras nem da Câmara Municipal sobre o cumprimento da recomendação.
