O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou nesta segunda-feira (10) procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de transparência orçamentária nos municípios de Carapebus e Quissamã, no Norte Fluminense.
A iniciativa visa garantir o cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da ADPF 854, determinou que estados e municípios adotem o modelo federal de transparência na elaboração, discussão e aprovação das leis orçamentárias.
Nos documentos enviados às prefeituras, o MPRJ destacou a falta de clareza e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, o que dificulta o controle social e pode favorecer desvios de finalidade.
Os municípios têm prazo de 30 dias para apresentar informações detalhadas sobre valores, origens e destinatários da emendas estaduais e federais e esclarecer se os portais da transparência foram reformulados para concentrar as informações sobre a execução dessas emendas.
