A Justiça determinou a suspensão imediata das obras em um empreendimento localizado na praia de Geribá, em Armação dos Búzios, após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) identificar irregularidades urbanísticas e ambientais graves.
A decisão, emitida pela 2ª Vara de Búzios em 29 de outubro, atendeu a um pedido do MPRJ por meio de uma ação civil pública movida contra o espólio de Nelson Pompeo, a Associação Villa di Mare e o Município de Armação dos Búzios.
A Justiça determinou a paralisação imediata de todas as intervenções nos lotes 3 e 4 da Quadra A do Desmembramento do Marisco, além da suspensão das licenças e alvarás concedidos pela Prefeitura.
De acordo com o Ministério Público, o projeto aprovado pela Prefeitura era unifamiliar, mas a obra executada transformou-se em um empreendimento multifamiliar, o que viola o licenciamento concedido.
Irregularidades confirmadas
Relatórios técnicos e imagens de satélite apontaram que o imóvel ultrapassou a taxa máxima de ocupação permitida para a área de 30% atingindo cerca de 49% do terreno. Também foram registradas intervenções em área de preservação permanente (APP), com piscinas e construções erguidas sobre áreas de proteção ambiental.
O MPRJ destacou ainda a falta de fiscalização do município, que só realizou vistoria quando as obras já estavam em estágio avançado, em dezembro de 2024, e se limitou a suspender a licença sem garantir o cumprimento da medida.
Na decisão, a Justiça afirmou que as construções ferem a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 14/2006) e representam risco de dano ambiental sistêmico, afetando o lençol freático, o escoamento pluvial e o equilíbrio ecológico da região.
A sentença fixou multa diária de R$ 10 mil por réu, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da determinação judicial.
