A sede da Prefeitura de Carapebus está funcionando de forma irregular, segundo constatou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ). A promotoria de Tutela Coletiva de Macaé emitiu uma recomendação formal ao prefeito Bernard Tavares Dídimo exigindo a regularização completa do imóvel, que carece de alvará de funcionamento, projeto arquitetônico aprovado e licenças urbanísticas.
A situação se agrava porque o prédio onde funciona a administração municipal está ocupado por meio de contrato de locação que é alvo de ação de despejo, tornando a ocupação precária e sem respaldo legal. Diante disso, o MPRJ determinou prazo de 60 dias para que a prefeitura apresente um plano de ação detalhado, incluindo cronograma, responsáveis e previsão orçamentária. Também deverá ser indicado, em até 10 dias, um comitê executivo para comandar o processo.
Enquanto a sede não for regularizada, o município está proibido de realizar qualquer reforma, ampliação ou despesa no imóvel, exceto aquelas estritamente necessárias à segurança e ao funcionamento mínimo dos serviços públicos. O descumprimento das recomendações pode gerar responsabilização legal dos gestores envolvidos.
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