A Procuradoria do Município de Quissamã informou à Justiça que Simone Flores Soares de Oliveira Barros, ex-vereadora, firmou acordo para parcelar uma dívida de R$ 457.945,86 por acúmulo ilícito de cargos públicos. A administração municipal pediu a suspensão do processo judicial enquanto o acordo estiver sendo pago, como prevê a legislação.
A Prefeitura moveu uma ação civil pública para ressarcimento ao erário após o Ministério Público constatar o acúmulo indevido de cargos. A dívida já estava inscrita em dívida ativa, e o acordo de parcelamento recebeu o número 353 de 2025, dividindo o valor total em 120 parcelas. Cada parcela deve girar em torno de R$ 4.000,00.
A primeira prestação foi quitada em 15 de setembro de 2025. Com base no Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e, por isso, a Prefeitura solicitou a suspensão da ação até o fim do pagamento.
Dessa forma, o processo fica parado enquanto o acordo estiver em dia. Em caso de atraso, a ação pode ser reativada. A medida não encerra o caso, mas condiciona sua continuidade ao cumprimento do parcelamento.
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