A Prefeitura de Quissamã ingressou, este mês, com uma Ação Civil Pública (0800849-02.2025.8.19.0084), contra a servidora pública, Simone Flores Soares de Oliveira Barros, exigindo o ressarcimento de R$ 457.945,86 ao erário. A ação tramita na Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
De acordo com a petição inicial, Simone teria acumulado indevidamente cargos públicos entre os anos de 2008 e 2018, exercendo simultaneamente funções na Prefeitura de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro (FENORTE, SEEDUC, UENF) e em outros municípios, como Macaé e Itaguaí, com jornadas incompatíveis. A prática violaria os princípios da administração pública e teria resultado em pagamentos indevidos com dinheiro público.
As investigações começaram em 2017, após denúncias anônimas, e confirmaram, por meio de folhas de ponto e fichas funcionais, a sobreposição de vínculos públicos. O Ministério Público concluiu que, embora os valores envolvidos fossem baixos para atuação ministerial, havia margem legal para o Município cobrar o montante por via judicial.
A ação agora pede que Simone devolva os valores corrigidos e seja condenada ao pagamento de custas processuais e honorários. O juiz responsável já aceitou a petição inicial e determinou a citação da ré para apresentar defesa em até 15 dias.
Ainda segundo os autos, a servidora, teve vínculo suspenso com Quissamã devido ao exercício de mandato eletivo. A defesa de Simone alegou, durante as investigações, que os vínculos eram temporários e os horários não eram conflitantes, mas a prefeitura considerou os pagamentos irregulares.
