O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que as Câmaras Municipais não poderão mais aprovar contas de prefeitos rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). A decisão histórica, divulgada nesta semana em Brasília, promete endurecer o combate às irregularidades na gestão pública e fortalecer a atuação dos TCEs em todo o país.
Agora, quando o TCE reprovar as contas de um prefeito que atuou como ordenador de despesas, a decisão será definitiva, sem chance de reversão por parte dos vereadores. A medida também pode levar à inelegibilidade do gestor, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.
A nova regra é vista como um avanço na luta por maior transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, evitando manobras políticas que antes permitiam a aprovação de contas rejeitadas pelos órgãos técnicos de controle.
