O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, obteve, nesta quinta-feira (19/12), decisão judicial para que o Município de Armação dos Búzios e a empresa Servet Serviços e Construção LTDA interrompam imediatamente as obras de revitalização da Lagoa de Geribá até que sejam tomadas algumas medidas. Na decisão, a 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios determina o esclarecimento sobre a competência para o licenciamento do projeto; a realização de estudo de impacto de vizinhança; a atualização dos estudos ambientais e de avaliação de impactos; e a submissão do projeto das obras ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a fim de que seja esclarecido o órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental da obra.
O INEA foi intimado a apresentar um parecer técnico no prazo de 30 dias. A ação civil pública ajuizada tem como base o inquérito civil nº 02.22.0003.0001292/2024-34, instaurado para apurar a regularidade do licenciamento ambiental do projeto de revitalização e urbanização da Lagoa de Geribá, considerada Área de Preservação Permanente. De acordo com o MPRJ, os documentos apresentados pela prefeitura são insuficientes para atender às exigências legais, os estudos ambientais estão defasados e não há estudo de impacto de vizinhança.
Em 13/12, a Promotoria já havia expedido recomendação para a paralisação imediata das obras na Lagoa de Geribá e para que o Município de Armação dos Búzios elaborasse o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
