O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu duas recomendações ao Município de Armação dos Búzios, com o objetivo de promover adequações ambientais nas práticas municipais. As recomendações abrangem a gestão integrada de resíduos sólidos e a suspensão das obras de revitalização na Lagoa de Geribá.
Em um dos documentos, o MPRJ orienta a imediata paralisação das obras na Lagoa de Geribá até que sejam apresentados os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e de Impacto de Vizinhança (RIV), conforme previsto no Plano Diretor de Armação dos Búzios e em legislações correlatas. A Promotoria destacou que os documentos apresentados pela prefeitura são insuficientes para atender às exigências legais, alertando para a possibilidade de responsabilização pessoal do chefe do Executivo por eventuais danos ao ecossistema.
Na outra recomendação, o MPRJ solicita que o município elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre as medidas propostas estão a regulamentação da coleta seletiva, a garantia do funcionamento do Conselho Municipal de Resíduos e a implementação de programas de reciclagem e educação ambiental.
De acordo com o promotor de Justiça Vinícius Lameira Bernardo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, as recomendações têm caráter preventivo e visam assegurar a regularidade ambiental, prevenindo danos ao meio ambiente e à saúde pública. Os documentos foram expedidos no dia 6 de dezembro.
