O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Macaé promova uma reforma administrativa para fortalecer a governança municipal, corrigir problemas de gestão do quadro de servidores e propiciar uma administração pública mais eficaz e profissional.
O documento lista 11 medidas para alcançar esses objetivos, como abster-se de nomear servidores em cargos de comissão para desempenhar funções de cargo efetivo; implementar medidas rigorosas de controle de ponto eletrônico e auditorias periódicas; revisar gratificações; coibir a acumulação indevida de cargos públicos; e estruturar o Serviço Especializado de Medicina e Engenharia do Trabalho.
A promotoria leva em consideração, entre outros aspectos, as contratações temporárias irregulares ao longo dos anos e os diversos inquéritos civis em andamento que abordam uma variedade de problemas como desvio de função, existência de funcionários fantasmas, ausência de qualificação técnica. No âmbito desses inquéritos, de acordo com a promotoria, o próprio município alega ter um número excessivo de servidores efetivos, ao mesmo tempo em que realiza contratações temporárias de forma frequente. Além disso, tem deixado de implementar as progressões estabelecidas em seus Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, argumentando a necessidade de respeitar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a Recomendação, esse cenário descortina a necessidade de uma ampla reforma administrativa no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com o fim último de melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade. “É necessário, pois, revisar estruturas organizacionais internas para promover uma gestão mais eficiente e responsiva às necessidades da população. A reforma também visa assegurar a valorização dos servidores municipais, potencializando assim o impacto positivo das políticas municipais no desenvolvimento local”, diz o documento.
