A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informou aos contribuintes que, a partir do dia 4 de agosto, o acesso ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica do Município (NFSe) só será aceito pela Central Virtual de Atendimento ao Cidadão (e-CAC). Os usuários deverão utilizar os dados da plataforma GOV.BR para entrarem no sistema. A determinação foi publicada por meio do Decreto nº 081, disponível no Portal da Transparência, com o objetivo de facilitar o dia a dia dos contribuintes aldeenses.
Com a atualização, os usuários terão mais segurança no acesso ao sistema devido ao convênio da prefeitura com a Receita Federal. A equipe municipal passou por treinamento. O destaque fica para a possibilidade de o contribuinte emitir uma Procuração Eletrônica com validade jurídica, de forma on-line e gratuita. É importante ressaltar que o documento é válido apenas para os serviços digitais, como emissão de nota fiscal eletrônica e de guias do IPTU, tanto para pessoa física quanto jurídica.
Os contribuintes devem estar atentos às normas de geração de procurações eletrônicas para liberar o acesso ao Sistema pelos representantes das empresas.
