O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu recomendação para que a Prefeitura de Rio das Ostras apresente, em 90 dias, plano de ação para a implementação de um Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop). O Centro visa à concretização dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de forma a garantir proteção dessa população em situação de vulnerabilidade social.
A promotoria leva em consideração fatores apurados no âmbito do Procedimento Administrativo 013/2021, que investiga a inexistência de serviços de acolhimento. Dentre eles, resposta do Município informando que não possui nenhum equipamento de abrigo institucional, casa de passagem ou de acolhimento em república, oferecendo apenas atendimento e dormitório para pessoas em situação de rua em parceria com organizações da sociedade civil.
O MPRJ ressalta que é responsabilidade do Município, conforme resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, a prestação dos serviços socioassistenciais consistentes em atividades continuadas para a melhoria de vida da população em situação de rua. A omissão do Município em prestar esses serviços, destaca a promotoria, “configura frontal ofensa à Constituição, às leis e às normas infralegais que visam à garantia de direitos das pessoas em situação de rua, uma vez que tais serviços se destinam à proteção da pessoa e à promoção de sua dignidade, por vezes mitigada pela miséria e pela discriminação”.
