O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu Recomendação aos vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio para que votem contra Projeto de Lei que consta em mensagem encaminhada pela Prefeita Magdala Furtado, cujo objetivo é revogar integralmente a Lei Municipal 3.632/2022.
Na recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ressalta que a lei que a prefeita tanta revogar foi o fundamento jurídico de decisão judicial que proibiu o uso de fogos de artifícios com ruídos nas festas de fim de ano em Cabo Frio.
“A mensagem encaminhada pela chefia do Poder Executivo reflete nítida retaliação à decisão proferida pelo Poder Judiciário desta Comarca, que por sua vez apenas fez cumprir norma constitucional e que configura exemplar conquista civilizatória para os munícipes de Cabo Frio”, destaca a recomendação, acrescentando que o judiciário e o MPRJ atuaram para fazer valer a legislação municipal.
Além disso, a revogação da lei 3.632 configuraria um retrocesso social e ambiental.
No entendimento do MPRJ, existem alternativas menos danosas ao ser humano e ao meio ambiente, como o uso de fogos sem ruídos.
