O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o secretário Municipal de Saúde de Conceição de Macabu adote ações para que sejam cumpridas as devidas cargas horárias pelos servidores da Saúde do Município. A medida foi tomada diante da informação de que estaria havendo marcação irregular de registro de ponto e os servidores não estariam cumprindo o previsto.
A promotoria destaca a justificativa apresentada em ofício da SMS, no sentido de que tal comportamento seria “prática antiga”. A Recomendação ressalta, entretanto, que o recebimento indevido de remuneração implica em infrações de natureza administrativa, cível e penal. E que a ineficiência no controle da carga horária cumprida pelos servidores “acaba por fomentar o descumprimento dos deveres funcionais, o que pode configurar, inclusive, improbidade administrativa, tanto no que tange ao servidor quanto no que tange ao supervisor/gestor conivente com tal conduta”.
Uma vez que cabe ao gestor municipal assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais, o MPRJ recomenda ao secretário municipal de Saúde, Pedro Henrique Coelho Folly, que promova, em até 30 dias, os ajustes necessários das jornadas dos servidores aos padrões estabelecidos pelo Plano de Cargos e Salários. Além de implementar as medidas para assegurar o cumprimento efetivo da carga horária e o pleno funcionamento dos serviços de saúde, a promotoria pede a fiscalização periódica, com a devida transparência das ações desenvolvidas.
