Em Cabo Frio, uma operação conjunta entre ao 25º Batalhão de Polícia Militar (25ºBPM), Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS) e Guarda Municipal, deteve 19 flanelinhas na orla da Praia do Forte.
A ação, realizada nesta quinta-feira (19), teve como objetivo reprimir e combater atos abusivos e ilegais na cidade.
O grupo foi encaminhado para 126ª Delegacia de Polícia Civil, onde permaneceram à disposição da justiça.
Cabe ressaltar que, o exercício da profissão de “flanelinha” (guardador e lavador autônomo de veículos automotores), foi devidamente regulamentada pela Lei n° 6.242/75, dependendo somente de registro na Delegacia Regional do Trabalho. Contudo, caso não esteja atendendo as condições legais, o indivíduo deverá responder ao art. 47, da Lei de Contravenções Penais, ou seja delito de mera conduta.
A ação dos flanelinhas não é considerada crime, entretanto, pode incorrer em outras infrações, como: extorsão (art. 158), constrangimento ilegal (art. 146) e, se for o caso, ameaça (art. 147).
