O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio (CAU/RJ) pediu a impugnação do Edital n.º 02/2022, que prevê a realização do concurso público da Prefeitura Municipal de Saquarema. Segundo nota divulgada pelo órgão, o valor da remuneração previsto no edital seria incompatível com o cargo.
O edital prevê salário de R$ 2.130,89 (40 horas semanais) para os cargos de arquiteto e agente fiscal de obras. O CAU/RJ aponta que, de acordo com a Lei Federal 4.950A/1966 e com a Resolução CAU/BR nº 150/2017, a remuneração devida aos profissionais graduados em arquitetura e urbanismo deveria ser de R$10.302,00, para uma carga horária semanal de 40 horas.
“Para o CAU/RJ, a remuneração proposta no edital desrespeita disposições previstas na Constituição Federal, já que o salário ofertado não condiz com a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade do cargo; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades do cargo”, diz a nota.
O texto divulgado pelo Conselho afirma que o órgão de classe “tem atuado na luta pela garantia do salário-mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, posicionando-se firmemente pelo resgate da dignidade profissional com a valorização e a justa remuneração da classe, cuja atuação é essencial para o desenvolvimento econômico, social e urbano das cidades”, conclui.
Procurada, a Prefeitura de Saquarema informou que “até o momento, nem a Prefeitura, nem a Comissão Organizadora do Concurso Público 001/2022, foram notificadas ou receberam qualquer comunicado oficial sobre a decisão do CAU-RJ”.
O texto informa que, “assim que chegar o documento, o município se posicionará quanto à demanda do conselho”.
