A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes instaurou um Inquérito Civil para apurar a baixa adesão da população infantil na campanha de vacinação contra a poliomielite, bem como quais providências vêm sendo adotadas, pelo Município de Campos, para resolver o problema. De acordo com o artigo 14, §1, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
O IC foi instaurado após notícias dando conta da baixa cobertura vacinal na cidade, com o objetivo de verificar os esforços da administração municipal, por meio de diferentes estratégias, para assegurar o direito de toda criança às vacinas. O documento também destaca que, os responsáveis legais que descumprirem esse dever estarão sujeitos à multa por infração administrativa e, caso constatada negligência associada a outras violações graves de direitos, a medidas de suspensão ou extinção do poder familiar.
“É preciso registrar, contudo, que a verificação de desfalque na carteira de vacinação da criança não deve impedir a sua frequência às aulas, sob pena de violar outro direito que também lhe assiste, o de acesso à educação. O caminho, em tais situações, é a conscientização dos pais sobre a necessidade de ser assegurado aos seus filhos o direito à vacinação completa, para evitar a aplicação de possíveis medidas de responsabilização”, destaca a promotora de Justiça Anik Rebello, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes.
Em ofício encaminhado no último dia 18/10 à Prefeitura de Campos, a citada Promotoria solicitou que, no prazo de dez dias, seja enviado o plano de ação adotado pela administração municipal para solucionar a baixa adesão às campanhas de vacinação na cidade, esclarecendo ainda se, para a sua formulação, foram analisadas as providências listadas pela Gerência de Imunização da Secretaria de Estado de Saúde.
