Nesta terça-feira (24), a Prefeitura de Macaé publicou o Decreto 11/2023 que regulamenta o Programa Auxílio Material Didático e Uniforme, que prevê suporte financeiro, com limite máximo anual de até mil reais, para alunos da rede municipal de ensino.
De acordo com a legislação, a Administração Pública Municipal também poderá optar pela distribuição direta dos materiais didáticos e uniformes pela Secretaria de Educação. Neste caso, não haverá pagamento do benefício. Quando o atendimento for parcial, o valor será estimado de acordo com o que precisará ser adquirido pelo estudante.
Assim, o município poderá optar, alternativamente, por confeccionar e fornecer três tipos diferentes de cartões: um para aquisição apenas dos materiais didáticos; um para aquisição apenas dos uniformes escolares e, ainda, um cartão para aquisição dos materiais didáticos e dos uniformes escolares.
A gestão do programa ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação que divulgará a tabela dos valores máximos a serem fornecidos para cada item contemplado no programa; a lista completa dos materiais didáticos, além da relação dos uniformes escolares com a devida descrição: opções de material de confecção (tecidos e aviamentos), o layout, os emblemas, brasões, entre outros.
A apuração da frequência dos beneficiários do programa também é um item previsto no decreto.
