O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pela Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, expediu recomendação para que o Município de Casimiro de Abreu adote providências para adequação do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes. Vistoria realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) constatou graves problemas de infraestrutura e desrespeito aos parâmetros legais e aos marcos normativos de referência para o funcionamento de instituições de acolhimentos. O relatório do GATE/MPRJ avaliou a conservação e instalações prediais, a acessibilidade, os serviços e projetos socioassistenciais, entre outras questões.
A promotoria também levou em consideração o dever do Poder Público de assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O documento destaca a importância da fiscalização e acompanhamento da unidade pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), que é um órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimento às crianças e adolescentes, com atribuição para a elaboração da política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos delas.
Diante disso, o MPRJ recomenda a adequação, no prazo de 30 dias, dos itens apontados como inadequados no relatório feito pelo GATE/MPRJ, além da elaboração e apresentação de Projeto Política Pedagógico e de Regimento Interno no abrigo municipal de Casimiro de Abreu. Entre outras medidas, a promotoria também recomendou fornecimento de vestuário, calçados e brinquedos para uso pessoal das pessoas acolhidas. O documento é destinado ao prefeito, à secretária municipal de Assistência Social, à diretora da Casa Abrigo, ao presidente do CMDDCA e à coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
