O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegal a contratação realizada pela Prefeitura de Araruama para a gestão da Clínica de Olhos do município, conhecida como Hospital dos Olhos.
Segundo o TCE-RJ, o modelo adotado transferia para uma empresa privada com finalidade lucrativa responsabilidades consideradas próprias da administração de uma unidade pública de saúde. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário virtual no dia 3 de setembro.
A licitação previa valor global estimado superior a R$ 23,1 milhões e incluía fornecimento de equipes, insumos, equipamentos, manutenção da estrutura e assistência técnica. O Tribunal entendeu que a contratação ultrapassava a simples prestação de serviços médicos especializados.
Apesar da declaração de ilegalidade, o TCE-RJ determinou que o serviço não seja interrompido imediatamente para evitar prejuízos aos pacientes. Enquanto o contrato permanecer em execução, a Prefeitura poderá pagar apenas os custos comprovados dos serviços, ficando vedado o repasse referente à margem de lucro da empresa.
O município também ficou impedido de prorrogar o contrato e deverá reorganizar a prestação dos serviços de acordo com a legislação.
Em nota, a Prefeitura de Araruama afirmou que respeita a decisão do Tribunal e esclareceu que os R$ 23,1 milhões correspondiam ao valor global estimado da licitação, e não ao montante efetivamente contratado. Segundo o município, o valor atualizado e pago foi de aproximadamente R$ 3,7 milhões.
A administração informou ainda que já realiza uma nova licitação, por meio do Pregão 038/2026, com modelo adequado às determinações do TCE-RJ, garantindo a continuidade do atendimento oftalmológico à população.
