O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou o mais recente recurso da defesa de Marcos da Rocha Mendes, ex-prefeito de Cabo Frio, mantendo a irregularidade de suas contas. A Corte decidiu não reconhecer os embargos apresentados, apontando que o pedido foi protocolado fora do prazo legal e carecia de fundamentação adequada, reafirmando o entendimento de que o processo já está encerrado.
O histórico jurídico revela uma série de tentativas frustradas da defesa em reverter a condenação, que inclui a obrigação de ressarcimento ao erário e o pagamento de multas. Como o processo já transitou em julgado em 2021, o Tribunal destacou que a legislação veda a reabertura de discussões sobre o mérito da causa nesta etapa processual, consolidando a decisão definitiva do órgão colegiado.
Em uma postura mais incisiva, os conselheiros classificaram a nova medida como protelatória, indicando que o objetivo era apenas atrasar o cumprimento da sentença. O Tribunal emitiu um alerta formal sobre a possibilidade de aplicação de sanções adicionais caso a defesa persista em utilizar instrumentos judiciais de forma abusiva para obstruir a finalização do caso.
Com o esgotamento dos recursos ordinários, a condenação do ex-prefeito Marquinhos permanece inalterada, servindo como um precedente importante sobre a inadmissibilidade de manobras que visem rediscutir processos já julgados e liquidados pela Corte de Contas.
