A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou, no dia 13 de outubro de 2025, um procedimento administrativo para acompanhar o processo de encerramento da concessão atual do transporte público municipal e a implementação de um novo modelo de operação pelo Município de Macaé. A medida foi adotada após o término do contrato de concessão vigente e busca assegurar que a transição ocorra de forma transparente, eficiente e legal.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pretende acompanhar de perto a contratação de uma consultoria especializada, a implantação de um novo sistema de bilhetagem eletrônica, o fortalecimento da fiscalização do transporte coletivo e a definição dos subsídios que deverão ser aplicados pelo município. O novo modelo de gestão prevê mudanças estruturais na forma como o transporte será operado, com foco na modernização e no controle mais efetivo do serviço.
No dia 24 de setembro, uma reunião entre a Promotoria e representantes da Prefeitura discutiu as medidas adotadas após o fim da concessão. Ficou definido que um aditivo contratual com validade de 12 meses será assinado para garantir a continuidade do transporte público até que o novo sistema esteja pronto para ser implementado. A consultoria contratada terá o prazo de 180 dias para desenvolver o projeto de reestruturação do serviço.
Como parte do acompanhamento institucional, a 3ª Promotoria de Justiça expediu ofícios à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e à Procuradoria Geral do Município (PGM). Os dois órgãos têm 20 dias para enviar ao Ministério Público documentos como o aditivo contratual da atual concessão, o contrato com a consultoria técnica, o processo licitatório da nova bilhetagem eletrônica e o cronograma oficial de entregas do novo modelo. A iniciativa do MPRJ visa garantir que todas as etapas do processo sejam realizadas com responsabilidade e em benefício da população macaense.
