A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou, no dia 13 de outubro de 2025, um procedimento administrativo para acompanhar o processo de encerramento da concessão atual do transporte público municipal e a implementação de um novo modelo de operação pelo Município de Macaé.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pretende acompanhar de perto a contratação de uma consultoria especializada, a implantação de um novo sistema de bilhetagem eletrônica, o fortalecimento da fiscalização do transporte coletivo e a definição dos subsídios que deverão ser aplicados pelo município.
No dia 24 de setembro, uma reunião entre a Promotoria e representantes da Prefeitura discutiu as medidas adotadas após o fim da concessão. Ficou definido que um aditivo contratual com validade de 12 meses será assinado para garantir a continuidade do transporte público até que o novo sistema esteja pronto para ser implementado. A consultoria contratada terá o prazo de 180 dias para desenvolver o projeto de reestruturação do serviço.
A 3ª Promotoria de Justiça também expediu ofícios à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e à Procuradoria Geral do Município (PGM). Os dois órgãos têm 20 dias para enviar ao Ministério Público documentos como o aditivo contratual da atual concessão, o contrato com a consultoria técnica, o processo licitatório da nova bilhetagem eletrônica e o cronograma oficial de entregas do novo modelo.
Em paralelo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instaurou uma Auditoria Externa (TCE/RJ 242130-1/2023) para averiguar a conformidade da Prestação dos Serviços executados pela Concessionária, bem como os valores que são arrecadados e repassados à empresa.
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