O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgou procedente uma representação que questiona irregularidades em uma licitação milionária da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio. O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 032/2023, destinado à manutenção predial das unidades de saúde do município, inicialmente orçado em R$ 17,3 milhões.
A denúncia foi feita pela empresa RCS Construção e Serviços Ltda., que apontou falhas como cobrança indevida de taxas de participação via sistema Licitanet, ausência de critérios claros nos cálculos, erros na definição de parcelas relevantes e inconsistências na planilha orçamentária.
Apesar das contestações, a Prefeitura assinou em 2024 o Contrato nº 026/2024 com a empresa Construflex Soluções e Serviços Ltda., no valor de R$ 7,6 milhões. Com o primeiro aditivo, o montante chegou a R$ 9 milhões.
O TCE determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar se houve prejuízo aos cofres públicos, identificar responsáveis e quantificar os danos. A defesa da prefeita Magdala Furtado foi aceita, mas o então secretário de Saúde, Bruno Alpacino Vendrame Reis, teve seus argumentos rejeitados.
Em março de 2025, após registrar que a Prefeitura não havia cumprido totalmente a decisão, o município informou a abertura do processo administrativo nº 5555/2025 para investigar o caso. A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins destacou que a administração precisa comprovar não apenas a abertura, mas também a efetiva realização da Tomada de Contas Especial.
