A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou procedimento administrativo para assegurar os direitos de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade nos municípios de Carapebus e Quissamã, no Norte Fluminense.
As Secretarias Municipais de Assistência Social terão 30 dias para apresentar um levantamento detalhado das pessoas idosas acolhidas em instituições, em situação de rua ou beneficiárias da rede pública de assistência. O relatório também deve incluir informações sobre idosos acompanhados pelo SUS que ainda não possuem documentação civil regularizada.
O objetivo do Ministério Públicoé garantir o acesso à documentação básica, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN) e o cadastro biométrico obrigatório, prevenindo casos de sub-registro civil e assegurando a inclusão social, previdenciária e e assistencial.
Além das prefeituras, o Detran, o Tribunal Regional Eleitoral e o INSS foram oficiados para informar sobre atendimento, prazos e pendências que possam afetar o direito dos idosos à documentação e aos benefícios.
Acompanhe esta e outras notícias em nosso portal www.rjinterior.com.br
