Na última sexta-feira, 20 de setembro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Prefeitura de Saquarema terá o prazo de um ano para substituir os 354 cargos comissionados criados pela Lei Complementar nº 59/2020, considerada inconstitucional, por servidores concursados.
A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que já havia expedido ofícios e recomendações ao município sem obter resposta. Agora, a Prefeitura será obrigada a organizar concurso público e extinguir os cargos irregulares.
A lei que deu origem às nomeações foi sancionada pela ex-prefeita Manoela Peres (PL), afastada do cargo em 2024 por improbidade administrativa e atualmente investigada pelo MPRJ.
Esse movimento da Justiça representa um marco importante na luta contra a contratação irregular em prefeituras e reforça a exigência de transparência e legalidade na gestão pública.
O descumprimento da decisão pode gerar sérias consequências jurídicas e financeiras para o município e seus gestores.
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