No dia 15 de setembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) abriu investigação contra a Prefeitura de Casimiro de Abreu por suspeitas de irregularidades na licitação de R$ 2.1 milhões para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), com verbas oriundas do PAC.
A denúncia foi apresentada pela empresa SPE CP & D Empreendimentos Ltda., que aponta falhas na habilitação técnica da empresa vencedora, ELLU J Comércio e Serviços Ltda.
Segundo a representação, o engenheiro Diego Mello Pinto teria sido indevidamente indicado como responsável técnico da obra, enquanto a verdadeira responsável, Mônica Fortes Ramos, aparece apenas com ARTs, consideradas insuficiente para comprovar a capacidade técnica exigida.
O TCE-RJ também apontou indícios de uso de ARTs canceladas e divergências entre as versões digital e física de documentos, além do uso indevido de CAT, um documento pessoal e intransferível, segundo o próprio CREA/RJ.
A conselheira Marianna Montebello Willeman determinou que o prefeito Ramon Gidalte e a empresa vencedora apresentem defesa em até cinco dias úteis, além de esclarecerem se há verbas municipais envolvidas. O tribunal alertou que o contrato “ainda poderá ser declarado ilegal” a depender do desdobramento da apuração.
A investigação do TCE-RJ sobre a licitação da UBS da Saúde reforça um cenário mais amplo de fragilidade na administração pública municipal que se depara com o caos na Educação e as recentes exonerações nas Pastas do Esporte e da Segurança Pública.
Para a população, a sensação é de que os principais serviços públicos estão à deriva, enquanto problemas críticos seguem sem respostas claras por parte do governo.
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