Uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) determinou que a prefeitura de Campos dos Goytacazes regularize, no prazo máximo de dez dias, o fornecimento completo de alimentos e produtos de higiene em abrigos que acolhem crianças e adolescentes no município.
A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude após inspeções em unidades mantidas pela Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). Durante as diligências, os promotores constataram que, apesar do fornecimento parcial de alimentos, havia falhas graves na entrega de itens essenciais para o desenvolvimento nutricional, como carnes vermelhas e peixes. Também foram observadas quantidades insuficientes de produtos de higiene e limpeza.
A Vara da Infância e Juventude acatou o pedido do MPRJ e determinou a regularização emergencial para garantir condições adequadas de alimentação, saúde e higiene às crianças e adolescentes acolhidos. A decisão visa assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante direitos fundamentais aos menores em situação de acolhimento institucional.
O Ministério Público informou que continuará acompanhando de perto o cumprimento da liminar e poderá adotar outras medidas caso persistam irregularidades, reforçando o compromisso com a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
