O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu, na terça-feira, 22, recomendação ao município de Rio das Ostras, para que adote as medidas necessárias para, no prazo de vinte dias úteis, disponibilizar, em área própria no site da Prefeitura Municipal, o controle de convocações dos aprovados aos cargos ofertados no VII Concurso Público, com editais lançados em 2019 e 2020.
No documento, a Promotoria lembra que a não convocação dos candidatos aprovados em concurso homologado, dentro do número de vagas oferecidas, ainda mais, havendo contratações temporárias ou desvio de função de comissionados, configura suposto ato ilícito por parte dos gestores públicos, sendo passível de repressão judicial. E que há necessidade de transparência e equidade no processo de convocação de aprovados, uma vez que existe o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, bem como a importância de garantir que todos os candidatos tenham igual acesso às informações sobre as convocações.
A Recomendação, expedida em nome do prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, estabelece o prazo de dez dias úteis, a contar do seu recebimento, para manifestação do destinatário se pretende ou não atender ao pedido, nos termos da Lei Federal nº 7.347/85, bem como se há interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para conferir maior segurança jurídica para o caso. E lembra que o não acolhimento da Recomendação possibilitará futuras medidas judiciais em face do gestor público.
