O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de Casimiro de Abreu relacionadas ao exercício de 2024, sob a gestão do prefeito Ramon Dias Gidalte. A decisão foi tomada em caráter monocrático pela conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman.
O parecer incluiu apenas seis ressalvas e uma recomendação, com determinações que deverão ser cumpridas pelo gestor. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, acompanhou o entendimento técnico da equipe de controle externo do TCE/RJ.
A decisão agora será comunicada formalmente ao prefeito, que terá um prazo improrrogável de 10 dias, a contar da ciência do despacho, para apresentar manifestação escrita, caso considere necessário.
O julgamento final caberá à Câmara Municipal, responsável por aprovar ou rejeitar as contas dos Prefeitos com base no parecer do TCE/RJ.
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