O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Conceição de Macabu crie um Núcleo Municipal de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde, conforme estabelece o Ministério da Saúde.
A Recomendação leva em consideração a Portaria de Consolidação 03/2017 do Ministério da Saúde, que estrutura a Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde. A portaria impõe aos municípios a necessidade de elaborar seus planos e de promover políticas públicas, além de capacitar os profissionais e qualificar a rede de atenção.
Diante dessa necessidade, a promotoria cobra a elaboração do Plano Municipal de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde, bem como a implementação de políticas e ações intersetoriais com os objetivos do plano. Isso envolve, entre outras medidas, a qualificação e articulação da rede de atenção integral às pessoas que vivem em situações de violência, bem como o desenvolvimento de ações de promoção da saúde para a população mais vulnerável
