O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, na sexta-feira, 28, ao Município de Santa Maria Madalena, na Região Serrana, e ao Instituto de Avaliação Nacional (IAN), responsável pela organização do concurso público nº 001/2025, que adotem providências para incluir no edital a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos que se enquadrem nos critérios legais.
A Recomendação, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, destaca a importância de garantir que candidatos em situação de vulnerabilidade econômica não sejam impedidos de participar do certame. O MPRJ orienta que a isenção seja concedida conforme os parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.656/2018 e que sejam adotadas medidas para assegurar ampla divulgação desse direito nos canais oficiais do município e da banca organizadora.
Além disso, o Município de Santa Maria Madalena e o IAN devem prestar esclarecimentos formais sobre a ausência dessa previsão no edital, informando eventuais providências já tomadas para corrigir a situação. O MPRJ também reforça que, em futuras seleções, seja assegurado o cumprimento da legislação e da jurisprudência sobre o tema, evitando restrições indevidas de acesso aos cargos públicos. O prazo para resposta é de 20 dias.
