O Ministério Público Eleitoral (MPE), através da 172ª Promotoria Eleitoral, ajuizou, nessa quarta-feira, 18, uma ação de investigação judicial eleitoral por captação ilícita de recursos contra o vereador eleito por Armação dos Búzios Antonino Russo, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). De acordo com a ação, que pede que o vereador eleito não seja diplomado em cerimônia prevista para esta quinta-feira, 19, o candidato financiou sua própria campanha em mais de 10% dos valores máximos permitidos.
A ação relata que Antonino Russo declarou, em sua prestação de contas da campanha eleitoral, ter financiado a campanha pessoalmente com o valor de R$ 30.425,00. A legislação eleitoral, porém, determina que o valor máximo a ser gasto em campanha por candidatos a vereadores é estipulado em R$ 76.421, 37, sendo o autofinanciamento permitido em até 10% do valor total, ou seja, R$ 7.642,14.
“As contas de campanha prestadas pelo representado foram desaprovadas com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei n.º 9.504/1997 e no art. 74, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, conforme sentença proferida em 28/11/2024. Destaque-se a expressividade da quantia excedida, visto que ultrapassou em R$ 22.782,86, nos termos do art. 27 §1º da Resolução TSE nº 23.607/2024, causando patente desequilíbrio no pleito, visto que os demais candidatos somente puderam utilizar o valor de autofinanciamento de até R$ 7.642,14”, destaca um dos trechos da ação.
