O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, emitiu, nessa segunda-feira, 21, uma Recomendação à prefeita de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco, e ao prefeito eleito, Marcelo Batista, para assegurar uma transição de gestão organizada no município. O principal objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e evitar o extravio de materiais, processos, dados e documentos durante a troca de mandato.
Entre as recomendações, o MPRJ solicita que seja instituída, em até cinco dias úteis, uma equipe mista de transição composta por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes indicados pelo prefeito eleito. A equipe terá o objetivo de fornecer informações administrativas e financeiras para a nova gestão, garantindo que a transição ocorra de forma organizada e transparente.
Além disso, o MPRJ recomenda que seja assegurado o fornecimento de documentos essenciais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento para o próximo exercício, relatórios financeiros e informações sobre contratos e convênios em andamento. A equipe de transição também deverá ter acesso a dados sobre os servidores municipais, folhas de pagamento e inventário de bens.
A medida do MPRJ visa prevenir prejuízos à população e impedir que situações de emergência, decorrentes da descontinuidade administrativa, sejam utilizadas como justificativa para contratações indevidas e sem licitação. A Recomendação busca assegurar uma transição transparente, protegendo o patrimônio público e evitando a interrupção dos serviços essenciais oferecidos à comunidade.
Caso a Recomendação não seja cumprida, os responsáveis poderão ser investigados por irregularidades, como descontinuidade de serviços ou extravio de documentos, o que pode acarretar responsabilidade cível e criminal. Os destinatários têm dez dias para responder ao MPRJ sobre as medidas adotadas.
