O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu em sua sede em Campos dos Goytacazes, nessa quinta-feira, 18, em reunião designada pela promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello, com a participação da promotora de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo Campos, Maristela Naurath, o prefeito do município, Wladimir Garotinho, e o presidente da Câmara dos Vereadores, Marquinho Bacellar, para tratar da votação do projeto de Lei Orçamentária da cidade (LOA/24), enviado pelo Poder Executivo e que ainda encontra-se sem apreciação pelo Legislativo. Após a reunião, ficou decidido que haverá o reenvio e a atualização de documentos pelo poder executivo à Câmara Legislativa municipal, que votará a proposta até o dia 31/01.
No último dia 11/01, o MPRJ fixou um prazo de 72 horas para a presidência da Câmara indicar uma data para a votação do projeto de Lei, após reunião em sua sede com a presença do prefeito. Na última terça-feira (16/01), Marquinho Bacellar encontrou-se com as promotoras de Justiça, e foi designada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos nova reunião, em conjunto com o poder executivo municipal, com vistas a verificar a possibilidade de conciliação.
No encontro desta quinta-feira, foram discutidas as questões técnicas apontadas pela Câmara como obstáculos à votação do projeto, sendo as mesmas superadas por meio de um acordo que prevê que, após o reenvio da documentação pelo prefeito, o projeto de lei será incluído de forma prioritária, pelo presidente da Câmara, em pauta de votação em caráter emergencial até o próximo dia 30/01.
“O consenso alcançado entre as partes, por meio da intermediação do Ministério Público, favorece o regular desempenho das relevantes funções atribuídas constitucionalmente a ambos os poderes, resguardando o interesse público e, em especial, os direitos das crianças e adolescentes”, destacou, após o encontro, a promotora de Justiça Anik Rebello.
