Foi publicado no Diário Oficial de Campos dos Goytacazes, nesta quarta-feira, 20, a retificação do edital do concurso da Guarda Civil Municipal (GCM) suprimindo a exigência de exame HIV, constante no item 1, alínea a do Anexo VII – dos Exames de Saúde, bem como a condição incapacitante: “Infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida”. As inscrições para o concurso da Guarda começam às 16h, desta quinta-feira, 21, e seguem até às 16h, do dia 06 de novembro.
Seguindo o princípio da autotutela, o Prefeito Wladimir Garotinho decidiu solicitar a retirada do edital do Concurso da Guarda Municipal a cláusula inserida pelo Instituto Consulplan, a qual exigia a apresentação do exame de HIV. Wladimir recebeu na manhã desta terça-feira (19) a presidente da Associação Irmãos da Solidariedade, Fátima Castro, e a secretária executiva da entidade, Renata Melila, o qual reiterou a decisão.
A exigência do exame fere o princípio do anonimato e da liberdade das pessoas, por esse motivo ela foi retirada do edital.
O Concurso prevê o preenchimento de 195 vagas para Guarda Civil Municipal de terceira categoria, nível A, sendo 20 para Pessoas com Deficiência (PCD). Além disso, das vagas de ampla concorrência, um mínimo de 15%, é destinado às mulheres, conforme previsão da Lei Municipal nº 9.255 de 2022. O salário base da categoria será de R$ 2.189,62, com 40 horas semanais, com direito a benefícios tais como risco de vida, quinquênio, entre outros estabelecidos na legislação municipal vigente.
